Em manobra do governo, 4 medidas provisórias ‘pegaram carona’ como emendas em outros textos e conseguiram, na prática, se salvar.
02/06/2023 00h00 Atualizado há uma hora
Congresso Nacional.
Ignoradas pelo Congresso, três das primeiras sete medidas provisórias editadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) perderam a validade nesta sexta-feira (2), em mais um desdobramento da falta articulação do governo.
As MPs são instrumentos que permitem ao Executivo criar leis de imediato. Os textos, no entanto, precisam ser aprovados, em até 120 dias, pela Câmara e pelo Senado para se tornarem definitivos.
Desde o início dos trabalhos, Câmara e Senado travaram uma disputa sobre o rito de tramitação das MPs, o que atrasou a votação das propostas até o limite.
Para superar o prazo, o governo articulou para incorporar medidas provisórias como emendas em outros textos. A manobra, na prática, conseguiu “salvar” algumas MPs.
Apesar desse esforço, a base aliada ao governo não conseguiu avançar em três medidas provisórias.
Os textos não chegaram a ser votados na Câmara, no Senado e até mesmo na comissão mista — a primeira etapa de tramitação das MPs no Congresso.
MPs que perderam validade
▶️ MP do Coaf
A medida provisória transferia o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Banco Central de volta para o Ministério da Fazenda.
No início do governo Jair Bolsonaro (PL), o Coaf havia sido transferido da Fazenda para o Ministério da Justiça, então comandado pelo ex-juiz Sergio Moro.
Depois, o conselho voltou para a Economia, sob comando do ministro Paulo Guedes e, por fim, chegou à estrutura do Banco Central, onde estava até o início do governo Lula.
O Coaf é uma unidade de inteligência financeira do governo federal que atua principalmente na prevenção e no combate à lavagem de dinheiro – crime que consiste na prática de disfarçar dinheiro de origem ilícita.
Na prática, com a perda da eficácia da MP, o órgão retorna ao Banco Central.
▶️ MP do Carf
A MP estabelecia o chamado “voto de qualidade” a favor do Fisco — ou seja, favorecia o governo no caso de empates em julgamentos no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf).
Essa regra existiu até 2020, quando o então Jair Bolsonaro sancionou a Lei do Contribuinte Legal, que passou a favorecer o contribuinte em caso de empate.
Com o retorno do voto de qualidade, a equipe econômica esperava arrecadar cerca de R$ 50 bilhões.
O tema era essencial para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que busca formas de aumentar a arrecadação para viabilizar as regras previstas no novo arcabouço fiscal.
No início do mês passado, já com sinais que o Congresso iria deixar a MP caducar, o governo encaminhou um projeto de lei sobre o mesmo tema, com regime de urgência.
A proposta passa a trancar a pauta (impedir outras votações) da Câmara a partir do dia 21 de junho. Ainda não há, contudo, sinalização para análise do projeto.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já indicou que o texto deve ter dificuldades na Câmara.
▶️ MP da extinção da Funasa
A extinção da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) estava em uma medida provisória que tratava exclusivamente do tema e que foi editada pelo presidente Lula no início de janeiro.
Sem sinais de que a MP seria votada, o dispositivo foi incorporado pelo relator, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), no parecer sobre a MP que reorganiza os ministérios de Lula.
Durante a votação desta MP na quarta-feira (31), contudo, os deputados aprovaram uma sugestão do PL para retirar o artigo que autorizava a extinção da fundação.
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), liberou a bancada na votação e disse que esse seria um “gesto” do governo em reconhecimento à Câmara.
Por se tratar de um órgão que guarda indicações, o fim da Funasa foi alvo de críticas de parlamentares, inclusive da base governista.
Com a perda da eficácia da MP da extinção da Funasa nesta sexta-feira, o órgão será recriado.
MPs que foram ‘salvas’
Algumas medidas provisórias que não seriam analisadas a tempo foram adicionadas a outras propostas.
As MPs originais também perdem a validade nesta sexta, mas o conteúdo delas está garantido em outros textos:
▶️ MP do Auxílio Gás
O pagamento do benefício foi incluído na medida provisória que recria o Bolsa Família. Esta última perderia a validade somente no dia 30 de junho, mas a votação foi adiantada justamente para assegurar a continuidade do auxílio.
Câmara e Senado aprovaram o texto nesta semana, e a MP já foi enviada à sanção do presidente Lula.
Na noite desta quinta (1º), Lula editou um decreto para garantir o pagamento no valor integral de um botijão de gás a cada dois meses até o fim deste ano.
Com efeito imediato, o decreto foi assinado para manter os efeitos do programa enquanto os processos formais da sanção ainda não ocorrerem.
▶️ MP da desoneração dos combustíveis
O Congresso incluiu trechos da MP, editada pelo presidente Lula, que desonera tributos federais que incidem sobre combustíveis em outra, editada pelo então presidente Bolsonaro, que previa somente a isenção tributária dos setores de eventos e turismo.
A medida provisória de Lula zera PIS/Pasep e Cofins que incidem sobre o diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural até o fim de 2023.
▶️ MP que exclui ICMS do cálculo do Pis e da Cofins
A medida provisória que exclui da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins as receitas referentes ao ICMS também foi incluída na MP do turismo de Bolsonaro, que recebeu as desonerações de combustíveis.
A MP da reorganização dos ministérios, básica para o funcionamento do governo, foi aprovada pelo Senado nesta quinta, horas antes de perder a validade.
Diante da insatisfação da Câmara, deputados seguraram a análise do texto até o limite e concluíram a votação na madrugada de quinta.
Se essa MP perdesse a validade, a Esplanada, hoje com 37 pastas, retornaria ao formato de governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, com 23 ministérios.
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