FAMÍLIAS CONTEMPLADAS COM CASAS A CUSTO ZERO SÃO ISENTAS DE IMPOSTOS

O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás ratificou a aprovação de mudança na legislação do Código Tributário para instituir o programa social “Pra Ter Onde Morar”. Durante a sessão ordinária híbrida desta quinta-feira, 22, os legisladores ainda deram aval para mais um projeto do Poder Executivo, um do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO), três alterações no Regimento Interno da Casa, além de 17 proposituras assinadas pelos seus pares.

Foi acolhido em definitivo a proposta sob o nº 1018/23, que altera a Lei nº 11.651/ 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), para a instituição do programa “Pra Ter Onde Morar”. A iniciativa da Governadoria busca uma saída sustentável para a pobreza a partir do oferecimento de casas a custo zero para famílias cuja renda seja de até um salário mínimo.

O texto sugere modificar a referida legislação para isentar os atendidos pelo “Pra Ter Onde Morar” do pagamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). A isenção já é válida para o donatário de lote urbanizado, doado pelo poder público, para edificação de unidade habitacional de sua própria moradia. A alteração pretendida apenas estende a dispensa de cobrança aos que receberem unidade habitacional de interesse social doada pelo poder público.

A Lei Orçamentária Anual para o exercício em 2023 (Lei nº 21.760/22) informa que há saldo de R$ 80 milhões reservado para as propostas de alterações legislativas em tramitação. Desse valor, aproximadamente R$ 22 milhões ainda estão disponíveis para utilização, o que torna a criação do benefício fiscal, cujo custo estimado em 2023 é de por volta de R$ 10 milhões, viável. Assim, a Secretaria de Estado da Economia encaminhou pedido de compensação ao Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Goiás, o qual foi aprovado.

Também recebeu aval definitivo da Alego o projeto de lei que leva o n° 1019/23, do Executivo estadual, que dispõe sobre alterações no regime jurídico dos servidores públicos.

A matéria apresenta uma série de alterações em legislações que regem o serviço público goiano. Segundo o texto, as mudanças advêm de solicitações da Secretaria de Estado da Administração, da Controladoria-Geral do Estado, da Secretaria de Estado da Casa Civil e da Procuradoria-Geral do Estado. Em linhas gerais, o objetivo é aumentar a eficiência, economicidade e saneamento de conflitos porventura existentes, além de outros ajustes pontuais.

Para isso, são sugeridas modificações na Lei nº 20.756/2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e na Lei nº 20.918/2020, a qual trata da contratação por tempo determinado. E requer-se, também, a revogação da Lei nº 15.599/2006, que aborda o décimo terceiro salário dos servidores públicos, dos militares e dos bombeiros militares.

Em relação à norma sobre regime jurídico, há mudanças em dez artigos para adequação ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), ao qual se sujeita o estado de Goiás. No mesmo dispositivo, pleiteia-se ainda alterações em outros 25 aspectos, que abordam diversos assuntos.

Entre as novidades, estão a previsão de que a jornada de trabalho dos servidores seja estabelecida por regulamento que poderá prever sistema de compensação por banco de horas; a operacionalização do direito de férias; novas regras para contagem de prazo da licença-maternidade; previsão de desocupação funcional por calamidade pública e a vedação da cessão de servidor em estágio probatório, que também fica proibido de se licenciar para mandato classista. Outros exemplos são quanto às penalidades aplicadas ao servidor por transgressão disciplinar e às sindicâncias preliminar e patrimonial.

Fundo rotativo do TCM

No encontro que ocorreu no Plenário Iris Rezende, os parlamentares aprovaram em segunda votação a proposta de nº 1037/23, de autoria do TCM-GO, que pretende atualizar o valor do fundo rotativo daquela corte.  A matéria, que segue agora para sanção do governador Ronaldo Caiado (UB), altera a Lei nº 14.783/04, que rege o tema. De acordo com sua justificativa, a proposta é motivada pela desatualização dos valores. A última atualização, conforme a proposição, ocorreu em 2010.

O fundo utiliza a taxa Selic, a taxa básica de juros da economia, como índice. É o art. 167 da Lei nº 21.004/21, que estabelece este índice a ser utilizado pelo Código Tributário de Goiás para a correção que, caso aprovada na Alego, aumentará o fundo rotativo, fixado atualmente em R$ 60.000,00, para R$ 182.498,80, conforme cálculos apresentados na proposta.

O fundo rotativo do TCM destina-se a cobrir despesas de pequena monta e pronto pagamento, especificadas em sua lei de criação, desde que previamente autorizadas e empenhadas.

Resoluções do Parlamento

Na apreciação da Ordem do Dia, o Parlamento aprovou, em fase de primeira discussão e votação nominal, uma alteração no Regimento Interno da Alego e duas propostas que contemplam a Escola do Legislativo. Com 23 votos no painel eletrônico, foi acolhido projeto de resolução de nº 1168/23, da Mesa Diretora, que pleiteia instituir o Programa Parlamento Jovem Goiás no âmbito da Casa de Leis.

Em sua justificativa, a propositura destaca que o Parlamento Jovem Goiás é uma iniciativa de grande importância para a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (ALEGO) por diversos motivos. “Em primeiro lugar, ela busca se espelhar em modelos bem-sucedidos de simulação legislativa, como as que ocorrem no Congresso Nacional e em outras Assembleias Legislativas do país”, frisa.

A matéria destaca que tal simulação proporciona aos estudantes universitários uma oportunidade única de vivenciar e compreender o funcionamento do Poder Legislativo, de forma prática e dinâmica. Além disso, salienta que a simulação de processos legislativos e a elaboração de projetos de lei estimulam o desenvolvimento de habilidades como a argumentação, negociação, liderança, trabalho em equipe e a construção de soluções para problemas sociais e políticos.

“Essas atividades ajudam a formar uma consciência política mais sólida e responsável nos estudantes. Outra vantagem do Parlamento Jovem Goiás é o fortalecimento da relação entre a ALEGO e a comunidade universitária, incentivando a troca de ideias e a construção de parcerias para a elaboração de projetos de leis e outras políticas públicas. Isso também ajuda a promover uma maior transparência e participação popular na atividade legislativa, o que contribui para o fortalecimento da democracia no estado de Goiás”, pontua a justificativa da matéria.

Por fim, a justificativa da proposta destaca que mudança de nome do antigo “Projeto Politizar Goiás” para “Parlamento Jovem Goiás” reforça a importância e o compromisso da Alego em continuar apoiando a participação dos estudantes universitários na atividade legislativa, jornalística e de assessoria parlamentar e jurídica. A matéria segue para a segunda fase de discussão e votação em Plenário para posterior sanção do governador Ronaldo Caiado (UB).

Também foi aprovada a proposta de resolução n° 1148/23, de autoria do deputado Paulo Cezar (PL). A matéria denomina como Regina Pimenta Peixoto a Escola do Legislativo da Assembleia. Regina, mãe do atual presidente da Assembleia, Bruno Peixoto, faleceu em 2020, vítima de câncer no cérebro. Era muito conhecida por suas obras sociais ligadas ao cristianismo, explica Martins na justificativa do projeto. “Deixou um legado que jamais será esquecido: o respeito, o amor para com o próximo e muito serviço prestado! Logo, nada mais justa a referida homenagem”, acrescenta o parlamentar no texto.

Por fim, ainda passou pelo crivo plenário o projeto de resolução nº 1169/23, da Mesa Diretora. Seu objetivo é alterar a Resolução nº 1. 639/2017, que define atribuições da Escola do Legislativo da Alego.

A intenção da proposta é adequar as atividades pedagógicas da Escola ao contexto de Educação a Distância e incluir penalidades aos servidores que são reprovados em capacitações e não justificam suas ausências.

Projetos de lei com aval em definitiva votação e aptos à sanção

Processo n^o 8699/21 – Deputado Bruno Peixoto – Dá a denominação de Marília Mendonça à rodovia GO-330, no trecho que conecta Catalão e Cristianópolis, esse município de nascimento, em 1995, da famosa cantora de sertanejo.

Processo nº 10276/22 – Deputado Talles Barreto – Obriga a religação da energia elétrica no prazo máximo de duas horas após o pagamento. O objetivo é assegurar direitos do consumidor relativos ao serviço, especificamente a interrupção no fornecimento, e na religação da energia e cobrança de taxa para a realização desse procedimento.

Processo nº 153/23 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a Política Estadual de acompanhamento pré-natal e pós-parto no caso de gestante no Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Processo n° 156/23 – Deputado Dr. George Morais – Institui a campanha de conscientização e prevenção dos males causados pelo uso intenso de celulares, tablets e computadores por crianças.

Projetos de lei que obtiveram o primeiro aval do Plenário

Processo nº 246/23 – Deputado Antônio Gomide – Propõe a alteração da Lei nº 9.644/1984 para declarar de utilidade pública a Associação Evangélica Canaã, agora denominada Associação Renascer. Essa mudança visa reconhecer e valorizar o trabalho realizado por essa entidade religiosa em benefício da comunidade.

Processo nº 788/23 – Deputado Wagner Camargo Neto – Altera a Lei n° 15.985, de 16 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a obrigatoriedade do registro das empresas de sistemas eletrônicos de segurança.

Processo nº 10453/22 – Deputado Coronel Adailton – Dispõe sobre a reserva de cargos em comissão na administração pública estadual para as pessoas com deficiência.

Processo nº 7516/21 – Deputado Bruno Peixoto – Dispõe sobre a adesão de Goiás à Política Nacional de Alfabetização.

Processo nº 248/23 – Deputado Veter Martins – Cria o Programa Censo de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de seus familiares.

Processo n° 250/23 – Deputado Karlos Cabral – Institui a lei de direitos da mãe solo.

Processo n^o 10200/22 – Deputado Wagner Neto – Inclui o jogo de xadrez nos currículos escolares de ensino fundamental e ensino médio de Goiás, estabelece normas para o desenvolvimento do enxadrismo estadual; profissionaliza o jogador e o professor de xadrez.

Processo nº 5684/20 – Deputado Amilton Filho – Obriga as maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres da rede pública e privada de Goiás a permitirem a presença de fisioterapeutas durante o período de pré-parto, parto e pós-parto, sempre que solicitados pela parturiente.

Processo n^o 968/22 –  Deputado Henrique César – Institui o programa de incentivo à destinação de vagas às mulheres vítimas de violência doméstica nas faculdades e universidades em Goiás.

Processo nº 5692/19 – Deputado Henrique Cesar – Altera a Lei Complementar nº 26/98 para que seja disponibilizado, de forma gratuita, um profissional de apoio aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superlotação.

Processo nº 10178/22 – Deputado Julio Pina – Declara de utilidade pública a entidade Comunidade Terapêutica Projeto Café com Cristo. A mencionada instituição tem por missão promover a reabilitação de pessoas com dependências químicas e assistência a moradores de rua.

Processo nº 440/23 – Deputado Issy Quinan – Declara de utilidade pública a entidade Organização Cultural Garra, com sede no município de Goiânia.

Processo nº 502/23 – Deputado Mauro Rubem – Declara de utilidade pública a entidade Associação Espaço Cultural Vila Esperança, com sede no município de Goiás.